Categoria: PARECERES

NÚMERO DE ATENDIMENTOS NA JORNADA DE TRABALHO DO CIRURGIÃO-DENTISTA

NÚMERO DE ATENDIMENTOS NA JORNADA DE TRABALHO DO CIRURGIÃO-DENTISTAEntendemos que a resposta para a questão sobre o número de atendimentos na jornada de trabalho do cirurgião-dentista encontra-se no Art. 5º do Código de Ética Odontológico: “Constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas: I – diagnosticar, planejar e executar tratamentos com liberdade de Read More …

LEI Nº 3.999/1961

21/08/2017LEI Nº 3.999/1961Primeiramente é importante esclarecer que a Lei nº. 3.999/1961, além de estabelecer a carga horária da categoria profissional, também prevê o valor de pagamento salarial mínimo para médicos e cirurgiões dentistas.O referido dispositivo legal, ampara a tese de que nenhum profissional deve perceber menos do que três vezes o salário mínimo regional, para Read More …

O RESPONSÁVEL TÉCNICO

21/08/2017 O RESPONSÁVEL TÉCNICOA respeito da função de responsável técnico, seguem decisões dos Tribunais que são interessantes para o fim de sanar algumas dúvidas. Primeiramente, vale dizer que o funcionário designado a desempenhar função de Responsável Técnico, deverá receber contraprestação remuneratória para tanto, fato este incontroverso. Em um dos casos apresentados abaixo, houve a condenação Read More …