• CLT Consolidação das Leis Trabalhistas. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm • CDC Código de Defesa do Consumidor. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm • LEI Nº 3.999 – de 15 de dezembro de 1961 – Dou de 21/12/61 Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3999.htm • LEI Nº 4.324 – de 14 de abril de 1964 Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências. http://www.crors.org.br/legislacao/[www.crors.org.br]lei_4324.pdf • LEI Nº 5.081 – de 24 de agosto de 1966 Regula o exercício da Odontologia http://www.crors.org.br/legislacao/[www.crors.org.br]lei5081.pdf • LEI Nº 6.710 – de 5 de Novembro de 1979 Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências. http://www.crors.org.br/legislacao/[www.crors.org.br]lei_6710.pdf • LEI Nº 8.078 – de 11 de setembro de 1990 Lei do consumidor Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores http://www.crors.org.br/legislacao/[www.crors.org.br]l8078.pdf • LEI 9656 – Dispõe sobre planos e seguros priv. de assist. à saúde http://www.cfo.org.br/download/pdf/lei9656.pdf • LEI Nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 Dispoe sobre as anuidades cobradas pelos Conselhos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11000.htm